AREsp 2563537 - DECISAO

AREsp 2563537 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal declarou prejudicadas as matérias já apreciadas por esta Corte e, quanto ao pedido de absolvição, entendeu que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7. Quanto à substituição da pena por restritivas de direitos e à fixação do regime inicial, manteve-se a posição de que a condição de reincidência do réu impede a substituição e justifica a manutenção do regime semiaberto, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RONI WESLEY GONCALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 568 STJ, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Súmula N. 568 STJ Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +5 more

Case Brief

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Parties

RONI WESLEY GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a condição de reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal declarou prejudicadas as matérias já apreciadas por esta Corte e, quanto ao pedido de absolvição, entendeu que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7. Quanto à substituição da pena por restritivas de direitos e à fixação do regime inicial, manteve-se a posição de que a condição de reincidência do réu impede a substituição e justifica a manutenção do regime semiaberto, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial