AREsp 2702402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ; e a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Dano Moral Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Quantum Indenizatório

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas em hipóteses de valor irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ; e a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno