AREsp 2787588 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade (analogia com Súmula 284/STF); ademais, houve reconhecimento de coisa julgada e ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Competência Do Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e admissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n.211/STJ
- 3 Vedação à rediscussão de matéria com trânsito em julgado (coisa julgada)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade (analogia com Súmula 284/STF); ademais, houve reconhecimento de coisa julgada e ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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