AREsp 2833582 - DECISAO

AREsp 2833582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão de inadmissão adotada pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo o relator, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por invadir reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182)
  3. 3 Poder monocrático do relator para não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão de inadmissão adotada pelo Tribunal de origem; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo o relator, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.