AREsp 2706068 - DECISAO

AREsp 2706068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; a pretensão de revolver matéria fático-probatória não é admitida na via escolhida, e a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Agravante: ADAILSON DA SILVA; Órgão Decisório/agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestação/opinião: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pronúncia, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Pronúncia +1 more

Case Brief

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Parties

ADAILSON DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público do Estado do Piauí

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestação/opinião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar a Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ; a pretensão de revolver matéria fático-probatória não é admitida na via escolhida, e a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.