AREsp 2813387 - DECISAO

AREsp 2813387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KAULIS ALVES GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 34 Do RISTJ
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 34 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAULIS ALVES GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.