AREsp 2823847 - DECISAO

AREsp 2823847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o STJ poderia alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (cpc aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALAN DIAS; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

ALAN DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o STJ poderia alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (cpc aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se