AREsp 2843189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP) e determinando o não conhecimento do agravo, conforme art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incidem a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP) e determinando o não conhecimento do agravo, conforme art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.