AREsp 2822123 - DECISAO

AREsp 2822123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a questão poderia ser decidida sem revolvimento probatório, tornando aplicável a Súmula n. 7/STJ e, pela ausência de impugnação, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON LOPES MAICA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LOPES MAICA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a questão poderia ser decidida sem revolvimento probatório, tornando aplicável a Súmula n. 7/STJ e, pela ausência de impugnação, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se