AREsp 2851752 - DECISAO

AREsp 2851752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a revisão do acórdão independe do reexame de provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS CANDIDO BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática No RISTJ
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

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Parties

LUCAS CANDIDO BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ perante a falta de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a revisão do acórdão independe do reexame de provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.