AREsp 2866309 - DECISAO

AREsp 2866309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: RENATO LIMA BORSATO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RENATO LIMA BORSATO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.