AREsp 2646991 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Substituição De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Crime Impossível +2 more

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Parties

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento de crime impossível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.