AREsp 2492377 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7, 83 e demais óbices mencionados — não demonstrando, por meio de cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ERIALDO FERNANDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERIALDO FERNANDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 518/STJ, 282/STF e 356/STF mencionadas na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7, 83 e demais óbices mencionados — não demonstrando, por meio de cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se