REsp 2025178 - ACORDAO

REsp 2025178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade, Prova
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Configuração ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial