AREsp 2585328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o reconhecimento do dever de indenizar ou o valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão.

Parties
Autor/recorrido: César José Reali; Réu/recorrente: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Danos Morais Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

César José Reali

Autor/recorrido

Marcelo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e requisitos do dever de indenizar (arts. 186 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o reconhecimento do dever de indenizar ou o valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc ao recorrente