AREsp 2766690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática e identidade jurídica, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dano Moral
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Dano Moral

Case Brief

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise dos fundamentos do recurso especial esbarra na Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou, mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática e identidade jurídica, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)