AREsp 2309567 - DECISAO

AREsp 2309567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes afirmações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Aplicação Do Art. 3º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Aplicação Do Art. 3º Do Código De Processo Penal

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Parties

ALISSON DA SILVA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes afirmações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.