AREsp 2787338 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANILO PEREIRA DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

DANILO PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.