AREsp 2683736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos elementos caracterizadores da fraude à execução e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Fraude À Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula N. 7/stj Fraude À Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da fraude à execução nos termos dos arts. 790, V, e 792, IV, do CPC/2015
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e necessidade de demonstração de insolvência do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos elementos caracterizadores da fraude à execução e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se