AREsp 2793930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado assentou, com fundamento na imediatidade do juiz de primeiro grau e na valoração das provas colhidas em audiência, que não houve vício de fabricação, e porque admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo com a inversão do ônus da prova, o agravante não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito (vício, dano e nexo causal).

Parties
Agravante: Autor; Ré: Equimáquinas Comércio e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Valoração Da Prova, Imediatidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Valoração Da Prova +1 more

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Parties

Autor

Agravante

Equimáquinas Comércio e Representação Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 ônus da prova e limites da inversão do ônus
  3. 3 configuração da responsabilidade do fornecedor por vício do produto (vizio, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado assentou, com fundamento na imediatidade do juiz de primeiro grau e na valoração das provas colhidas em audiência, que não houve vício de fabricação, e porque admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo com a inversão do ônus da prova, o agravante não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito (vício, dano e nexo causal).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.