AREsp 2766886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento de que o relator deve não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento de que o relator deve não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.