AREsp 2668160 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de origem porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e lesão ao erário em razão do recebimento de pagamentos sem a devida contraprestação; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; reconhecido o dolo, não se aplicam as inovações da Lei n. 14.230/2021 neste caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: D PAULA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dolo, Lesão Ao Erário, Reexame De Provas, Lei Federal N. 8.429/92, Lei N. 14.230/21, Presunção De Inocência, Arts. 373, Inciso I, E 489 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Dolo Lesão Ao Erário Reexame De Provas Lei Federal N. 8.429/92 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D PAULA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e lesão ao erário por parte da empresa recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das inovações da Lei n. 14.230/2021 quando o acórdão de origem reconheceu dolo

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de origem porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e lesão ao erário em razão do recebimento de pagamentos sem a devida contraprestação; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; reconhecido o dolo, não se aplicam as inovações da Lei n. 14.230/2021 neste caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno