AREsp 2685817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o valor de R$ 100.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e a revisão do quantum indenizatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério para intervenção do STJ no quantum indenizatório (somente em casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o valor de R$ 100.000,00 fixado pelo Tribunal a quo não é manifestamente irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e a revisão do quantum indenizatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.