AREsp 2799201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, impondo-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COSMO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COSMO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, impondo-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.