AREsp 2577638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas acerca da responsabilidade civil da agravante e de eventual culpa exclusiva, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea "a" não afasta o óbice do reexame probatório.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Exclusiva, Fortuito Externo, Dano Moral, Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Culpa Exclusiva Fortuito Externo Dano Moral +2 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I e II do CPC e do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros/fortuito externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas acerca da responsabilidade civil da agravante e de eventual culpa exclusiva, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea "a" não afasta o óbice do reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais já fixados na origem