AREsp 2837505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a distribuição dos ônus sucumbenciais se funda no grau de sucumbência ao final da lide e sua reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto ao alegado excesso de honorários, a matéria não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, ficando obstada pela Súmula n.211/STJ.

Parties
Autor/recorrente: José Luiz Zasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Súmula N. 7/stj Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula N. 211/stj

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Parties

José Luiz Zasso

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC)
  3. 3 alegação de excesso no valor dos honorários (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a distribuição dos ônus sucumbenciais se funda no grau de sucumbência ao final da lide e sua reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto ao alegado excesso de honorários, a matéria não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, ficando obstada pela Súmula n.211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo legal.
  • Publique-se e intimem-se.