REsp 2184599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu a ilegalidade da contratação sem licitação e o dano ao erário; afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Súmula N. 7/stj Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de ilegalidade de contratação sem licitação
  3. 3 Configuração de dano ao erário por contratação sem licitação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu a ilegalidade da contratação sem licitação e o dano ao erário; afastar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015