AREsp 2758867 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas documentais e mensagens eletrônicas) cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços de anestesiologia no período indicado.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Comprovação De Prestação De Serviços, Contrato Verbal De Prestação De Serviços, Honorários Médicos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Comprovação De Prestação De Serviços Contrato Verbal De Prestação De Serviços Honorários Médicos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços de médico anestesiologista por meio de prova documental
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil relativa à inexistência de negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas documentais e mensagens eletrônicas) cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem, estando tal reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços de anestesiologia no período indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno