AREsp 2817686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ELVIS DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ANTONIO ELVIS DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ em casos de ataque genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.