AREsp 2846323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de afastamento da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria exige reexame fático-probatório, implicando a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de afastamento da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial