AREsp 2901285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, não demonstrando com particularidade que o STJ poderia rever a decisão sem reexaminar fatos e provas; consequentemente aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR GERALDO NOGUEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +3 more

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Parties

ADEMIR GERALDO NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exige reexame probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, não demonstrando com particularidade que o STJ poderia rever a decisão sem reexaminar fatos e provas; consequentemente aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.