AREsp 2736381 - DECISAO

AREsp 2736381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que está vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravo não atacou especificadamente os fundamentos que impediram a admissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LIMA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Roubo Majorado Insuficiência De Provas

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Parties

PEDRO LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que está vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravo não atacou especificadamente os fundamentos que impediram a admissão, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.