AREsp 2717786 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, à luz da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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