AREsp 2739799 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.