AREsp 2588675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da autoria e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Antônio Ribeiro da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Previsto No Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998, Crime Previsto No Art. 2º Da Lei N. 8.176/1991, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Crime Previsto No Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998 Crime Previsto No Art. 2º Da Lei N. 8.176/1991 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antônio Ribeiro da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada necessidade de reexame de prova
  2. 2 insuficiência probatória da autoria delitiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da autoria e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.