AREsp 2501072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada quanto aos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque acolher a insurgência implicaria reexaminar o acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual reconheceu a boa-fé do adquirente e aplicou a Teoria da Causa Madura, fundamentos que impedem a reforma no especial.

Parties
Recorrente/apelante: Giselly da Costa Rodrigues; Alienante/imobiliária: João Batista Lima Imóveis; Apelado/embargado: Emanuel Franklin de Barcellos Vieira; Apelada/embargada: Elizete de Maria Filomeno Tavares Vieira; Vendedora: Myrthes Soares e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Boa Fé Do Adquirente, Nulidade Por Venda a Non Domino, Art. 166, II, Cc/2002, Art. 674 E 675 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Teoria Da Causa Madura Boa Fé Do Adquirente Nulidade Por Venda a Non Domino +3 more

Case Brief

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Parties

Giselly da Costa Rodrigues

Recorrente/apelante

João Batista Lima Imóveis

Alienante/imobiliária

Emanuel Franklin de Barcellos Vieira

Apelado/embargado

Elizete de Maria Filomeno Tavares Vieira

Apelada/embargada

Myrthes Soares e Silva

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada)
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Existência de interesse processual para embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada quanto aos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque acolher a insurgência implicaria reexaminar o acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual reconheceu a boa-fé do adquirente e aplicou a Teoria da Causa Madura, fundamentos que impedem a reforma no especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.