AREsp 2713775 - DECISAO

AREsp 2713775 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e com particularidade o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento seria possível sem reexame de fatos e provas; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada/agravada: JANE ROSE MICHIE IKEDA; Agravado: PABLO ALBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Homicídio Culposo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Homicídio Culposo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JANE ROSE MICHIE IKEDA

Agravada/agravada

PABLO ALBERTO XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Se o agravo demonstra que a alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade penal por homicídio culposo majorado (autoria e nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e com particularidade o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento seria possível sem reexame de fatos e provas; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.