AREsp 2892567 - DECISAO

AREsp 2892567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Anulação De Julgamento
Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório Anulação De Julgamento

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Parties

SAMUEL JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que anulou julgamento do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.