AREsp 2874095 - DECISAO

AREsp 2874095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar de que modo a modificação do entendimento de origem é possível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JONES CORREIA ZACOUTEGUY; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar de que modo a modificação do entendimento de origem é possível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.