AREsp 2874095 - DECISAO

AREsp 2874095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; assim, não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame fático-probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TATIANA XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA XAVIER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; assim, não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame fático-probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.