AREsp 2899993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com a necessária particularidade que o STJ poderia decidir a controvérsia sem revolver questões fático-probatórias; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP), e o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Do CPC, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com a necessária particularidade que o STJ poderia decidir a controvérsia sem revolver questões fático-probatórias; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP), e o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.