AREsp 2591296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a impugnação apresentada foi genérica, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Insuficiência Probatória Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

DANIELA DE CASTRO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Pleito de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a impugnação apresentada foi genérica, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental