AREsp 2899568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Por Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicável Por Art. 3º Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.