AREsp 2763254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a alteração pretendida independe de reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: HUGO DE OLIVEIRA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

HUGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a alteração pretendida independe de reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.