AREsp 2793392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise dos fundamentos do recurso especial está impedida pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.