AREsp 2869443 - DECISAO

AREsp 2869443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ, e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ, e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se