AREsp 2791829 - DECISAO

AREsp 2791829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem enfrentou, dialecticamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por esse motivo e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: RODRIGO CARDOSO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem enfrentou, dialecticamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por esse motivo e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.