AREsp 2884265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, não evidenciando que a revisão do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame de matéria fático-probatória; diante da ausência de impugnação dialética e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), sendo adotado o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE LUDIGERIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JOSE LUDIGERIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, não evidenciando que a revisão do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame de matéria fático-probatória; diante da ausência de impugnação dialética e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), sendo adotado o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.