AREsp 2356153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, dialética e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e se impõe o não conhecimento/negação de provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º).

Parties
Agravante: THOMAZ DE OLIVEIRA CAVEANHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou‑se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC Aplicado Subsidiariamente Ao Processo Penal (cpp, Art. 3º)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Aplicado Subsidiariamente Ao Processo Penal (cpp, Art. 3º)

Case Brief

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Parties

THOMAZ DE OLIVEIRA CAVEANHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ poderia ser infirmada mediante agravo com argumentação suficiente
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, à luz da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, dialética e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e se impõe o não conhecimento/negação de provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).