AREsp 2834180 - DECISAO

AREsp 2834180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e determina a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO LOPES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

THIAGO LOPES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e determina a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.